Informativo Jurídico nº 09/2018: laudo médico para cotas raciais
26 de junho de 2018 0
O Departamento Jurídico da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) elaborou um texto para esclarecer dúvidas dos associados sobre a possibilidade de emissão de laudo por solicitação de paciente para comprovação de autodeclaração racial ao sistema de cotas em concurso público ou privado.
A entidade sugere que o médico não forneça esse tipo de laudo, “por ser ato personalíssimo do paciente frente ao ente examinador, salvo por determinação judicial”.
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